Termos de Uso do Customer Builder

1. Contratação e documentos aplicáveis

1.1. A contratação ocorre mediante aceite eletrônico expresso destes Termos e da proposta, pedido ou tela de contratação, denominada Licença. A Fornecedora deverá disponibilizar cópia dos documentos e registrar a versão aceita, data, hora e identificação do representante. O representante declara possuir poderes para contratar; eventual dúvida sobre a representação poderá ser verificada antes da ativação.

1.2. A Licença identificará o Cliente, plano, funcionalidades efetivamente disponíveis, usuários, contas, marcas, créditos, preços, tributos, moeda, periodicidade, renovação, suporte, integrações, implantação e condições de saída. Uma funcionalidade prevista no roadmap não integra a contratação até ser disponibilizada e incluída na oferta aceita. Ofertas vinculantes e direitos obrigatórios previstos em lei permanecem preservados.

1.3. Na matéria específica, prevalecem as cláusulas obrigatórias de transferência internacional, o Anexo de Tratamento de Dados e o SLA, quando contratado. A Ordem de Serviço prevalece sobre estes Termos quanto às condições comerciais expressamente individualizadas. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados e não constitui consentimento genérico. A Política de Segurança estabelece obrigações de proteção e não cria, isoladamente, garantia de disponibilidade.

1.4. Os termos da Licença são exclusivos do Customer Builder, por isso outros produtos não se incorporam automaticamente a esta contratação. O uso da plataforma não cria sociedade, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre as partes.

2. Plataforma e licença

2.1. O Customer Builder é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada à organização de estratégias, conteúdos, campanhas, agentes de inteligência artificial, prospecção, interações, CRM, pipelines, tarefas e métricas. A organização pode compreender Licença, Conta, Marca, Segmento, Agentes, Projetos e Campanhas. A disponibilidade concreta dependerá do plano e da Licença registrada.

2.2. Durante a contratação, o Cliente recebe licença limitada, não exclusiva e não transferível, salvo autorização contratual, para acessar o serviço nas operações autorizadas. A licença não transfere código-fonte, tecnologia, modelos gerais, marcas ou outros direitos da Fornecedora.

2.3. O Cliente deverá manter usuários individualizados, atribuir permissões proporcionais às funções, proteger credenciais e revogar acessos desnecessários. O acesso administrativo não autoriza o representante a consentir genericamente em nome de todas as pessoas cujos dados constem da plataforma.

2.4. Agências e gestores de várias empresas deverão possuir autorização de cada empresa representada, manter separação de acessos e respeitar as instruções dos respectivos controladores. A contratação de múltiplas contas não autoriza compartilhar bases, contextos de IA ou relatórios identificáveis entre clientes. Transferências de administração de uma conta exigem comprovação de poderes e proteção dos dados das demais contas.

3. Planos, preços e créditos

3.1. Aplicam-se exclusivamente os valores e limites informados antes do aceite na Licença e na tabela de consumo em anexo. Preços de apresentações, experimentos internos ou simulações não são incorporados sem contratação. A Fornecedora não fará compra automática de créditos nem aumento de plano sem autorização específica previamente registrada.

3.2. Créditos são unidades de uso do serviço, sem natureza de moeda, investimento ou instrumento de pagamento. A tabela deverá discriminar geração, regeneração, publicação, destinatário, interação processada, aquisição e enriquecimento de dados, quando cobrados. Uma mesma execução não poderá ser cobrada duas vezes sob nomes diferentes, salvo etapas distintas informadas e contratadas.

3.3. Antes da execução de ações tarifadas, deverão ser informados o consumo estimado e os eventuais adicionais monetários. Automações recorrentes exigem limites de gasto autorizados. O extrato deverá permitir identificar operação, data, conta, marca, usuário ou agente e valor consumido. A tabela de consumo definirá o que constitui operação concluída, inclusive em envios aceitos pelo provedor, mas não entregues ao destinatário. Entrega técnica não equivale a leitura, resposta ou conversão.

3.4. Falha técnica que impeça a conclusão da operação não consumirá créditos. Débito indevido será estornado após verificação. Pesquisa de lead sem o conteúdo mínimo contratado e lead já adquirido pelo mesmo Cliente não gerarão nova cobrança, observada a definição de duplicidade. Regeneração solicitada pelo Cliente poderá consumir créditos previamente informados; correção de falha técnica não será tratada como regeneração voluntária.

3.5. Renovação de franquias, acumulação, expiração, ordem de uso dos saldos e destino de créditos após cancelamento seguem na tabela de consumo em anexo. Nenhuma expiração ou perda de saldo poderá decorrer de regra não disponibilizada antes da aquisição. Tarifas de provedores, Redes Sociais, WhatsApp, dados e investimento em publicidade somente serão repassados nos termos apresentados e aceitos, sem serem confundidos com a assinatura.

3.6. Cobrança, meios de pagamento, moeda, impostos, câmbio, vencimento e eventuais retenções constarão na tabela de consumo em anexo. O Cliente poderá contestar uma cobrança através do e-mail [email protected], apresentando os elementos disponíveis. A análise deverá distinguir a parcela controvertida dos demais valores. Encargos por atraso somente serão exigidos se previamente informados e dentro dos limites legais.

3.7. Alterações de preço e de consumo terão aviso prévio de 60 (sessenta) dias para efeito prospectivo, preservando condições já pagas e direitos legais. Reajustes periódicos observarão o índice e a periodicidade contratados e a legislação aplicável. Alteração que aumente substancialmente o custo permitirá cancelar antes da nova cobrança, sem penalidade associada à mudança.

4. Testes, indicações e implantação

4.1. Testes, beta, Founder Partners, cupons e benefícios por indicação dependem da tabela de consumo vigente, que deverá informar prazo, limites, conversão em plano pago, elegibilidade, duração e cumulatividade dos descontos. A gratuidade não se converterá em cobrança sem informação clara e autorização para a contratação paga.

4.2. Recursos beta serão identificados antes de sua ativação. A Fornecedora informará limitações relevantes e requisitos de proteção dos dados. A condição experimental não elimina obrigações legais de segurança, confidencialidade e responsabilidade.

4.3. Implantação, migração, treinamento e serviços personalizados dependerão de escopo, prazos, responsabilidades e preço específicos. Depoimentos, uso de marca, divulgação de métricas e estudos de caso exigem autorização separada; participar do beta não concede essa autorização.

5. Dados de leads e comunicações comerciais

5.1. O Cliente se responsabiliza pela origem lícita, finalidade, base legal e autorizações exigíveis para importar listas, enriquecer cadastros e contatar pessoas. Dados de pessoa jurídica podem conter dados pessoais de sócios, empresários individuais e profissionais. Acesso público, validação de telefone ou aquisição de uma lista não significam consentimento para marketing.

5.2. A captura, deduplicação e vinculação de interações a pipelines deverá respeitar finalidade, necessidade, oposição, exclusão e segregação entre contas. A regra operacional de registrar interações não autoriza vigilância irrestrita, coleta de todos os dados disponíveis nem reinclusão de pessoas que recusaram comunicações.

5.3. Quando a Fornecedora selecionar fontes, constituir bases próprias ou decidir sobre fornecimento e comercialização de contatos, responderá pelo tratamento que determinar, de acordo com a fonte e parceiro contratado. O Cliente responderá pelas finalidades e comunicações que decidir realizar após receber os dados.

5.4. Os níveis de classificação de leads indicam os campos e critérios de atualização contratados na tabela de planos em anexo. Não garantem interesse de compra, consentimento, inexistência de erros ou resultado comercial. A Fornecedora deverá cumprir os critérios objetivos anunciados e disponibilizar procedimento para correção ou estorno de dados que não atendam ao conteúdo contratado.

5.5. As comunicações devem identificar o remetente e oferecer mecanismo efetivo de descadastro ou oposição, adequado ao canal. O Cliente deverá manter e observar listas de supressão. É vedado comprar, importar ou reativar contatos para contornar recusas, restrições legais ou bloqueios de provedores.

5.6. No WhatsApp, o Cliente deverá observar as permissões de contato, modelos de mensagem, janelas de atendimento e demais políticas oficiais aplicáveis. Um telefone obtido por enriquecimento não substitui a permissão exigida pelo canal. Integrações não poderão contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limitações dos provedores.

5.7. Campanhas dirigidas aos Estados Unidos deverão observar CAN-SPAM, TCPA, regras de telemarketing, listas de bloqueio e leis estaduais aplicáveis. E-mails comerciais deverão conter identificação e descadastro adequados. SMS e chamadas, inclusive com voz gerada por IA, só poderão ser ativados após validação dos consentimentos, avisos, horários e restrições pertinentes. Não se presume que toda comunicação B2B esteja dispensada dessas regras.

6. Inteligência artificial e automações

6.1. Agentes podem gerar conteúdo, classificar leads, recomendar ações e executar tarefas autorizadas. Respostas podem conter erros, viés, material semelhante ao de terceiros ou informações desatualizadas. Não há garantia de vendas, conversão, faturamento, exclusividade ou proteção autoral de todo conteúdo gerado.

6.2. O Cliente deverá definir canais, limites de gasto, permissões e ações sujeitas à aprovação humana. Antes de publicar ou enviar conteúdo, deverá verificar fatos, preços, ofertas, alegações, direitos de terceiros e regras do setor. Delegação de autonomia não autoriza um agente a assumir compromissos fora dos poderes concedidos.

6.3. A Fornecedora deverá disponibilizar os meios contratados para restringir e interromper automações, rastrear ações e corrigir falhas. Sua responsabilidade por defeitos do serviço, segurança ou descumprimento contratual não é transferida ao Cliente pelo simples uso de IA.

6.4. Dados e conteúdos do Cliente serão utilizados para executar o serviço nos limites previstos na plataforma. A contratação não autoriza treinamento de modelos gerais ou de outros clientes com conteúdos identificáveis ou confidenciais. Qualquer uso adicional dependerá de finalidade, base legal, transparência e instrumento específico; fornecedores de IA deverão respeitar os limites contratados. O regime técnico efetivo, a retenção e a revisão humana deverão ser informados.

6.5. Não se admite utilizar a plataforma para decisões de crédito, emprego, saúde, seguros ou outras decisões de impacto relevante sem avaliação específica, salvaguardas e autorização contratual compatível. Quando houver decisão exclusivamente automatizada que afete interesses de uma pessoa, o controlador deverá atender aos direitos aplicáveis de informação, contestação e revisão.

7. Uso permitido e conteúdo

7.1. São proibidos fraude, spam, discriminação ilícita, assédio, falsidade de identidade, coleta clandestina, uso de dados de origem ilícita, violação de direitos autorais, divulgação de segredos, exploração de vulnerabilidades e tentativa de acessar dados de outras contas. Também são proibidos contornar limites ou usar o serviço em atividade proibida pelas leis e pelas políticas dos canais efetivamente utilizados.

7.2. O serviço destina-se a uso empresarial por adultos autorizados. Dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes, dados clínicos, biometria, números completos de cartão e informações submetidas a sigilo especial não deverão ser inseridos, salvo contratação expressa após avaliação jurídica e técnica. Sua inserção indevida não afasta o dever de proteger, restringir e eliminar os dados conforme a lei.

7.3. Reclamações sobre conteúdo ou abuso poderão ser enviadas pelo e-mail [email protected], com descrição e elementos suficientes. A Fornecedora poderá adotar medidas proporcionais de restrição e preservação de evidências, comunicar o responsável quando permitido e disponibilizar contestação. Pedidos legais serão avaliados conforme a legislação, sem promessa de imunidade geral por conteúdos de terceiros.

8. Integrações, suporte e disponibilidade

8.1. Serviços externos possuem termos, preços e disponibilidade próprios. O Cliente deverá autorizar cada conexão e manter as permissões necessárias. A Fornecedora deverá informar quais integrações estão disponíveis e quais são apenas planejadas diretamente na plataforma. A presença de nome ou logotipo de terceiro não comprova certificação, parceria ou homologação oficial.

8.2. Mudanças e falhas externas podem afetar funcionalidades. A Fornecedora responderá por sua própria seleção, configuração, integração e atuação contratada, e informará alternativas razoáveis quando uma dependência essencial for descontinuada. A ausência de controle sobre o terceiro não implica exoneração total.

8.3. Canais, horários, idiomas, prioridades e tempos de resposta do suporte constam da Licença. Disponibilidade, manutenção, créditos de serviço e parâmetros de recuperação somente serão prometidos quando definidos em SLA aceito. A inexistência de SLA percentual não afasta o dever de prestar adequadamente o serviço contratado.

9. Propriedade intelectual e confidencialidade

9.1. O Cliente conserva seus direitos sobre marcas, arquivos e textos em que legitimamente inserir. Concede somente as autorizações necessárias à hospedagem, processamento, transmissão e execução do serviço, durante os prazos aplicáveis. Dados pessoais não são objeto de propriedade que elimine direitos dos titulares.

9.2. A Fornecedora conserva direitos sobre o software, modelos gerais, bibliotecas e conhecimento de Segmento que desenvolver legitimamente. O contexto confidencial de uma Marca não poderá integrar conhecimento compartilhado de Segmento nem beneficiar outra conta sem autorização específica e fundamento jurídico adequado.

9.3. Entre as partes e na extensão juridicamente possível, o Cliente poderá utilizar os resultados gerados para suas operações. Essa permissão não transfere direitos de terceiros, não garante exclusividade nem supõe que resultados integralmente automatizados sejam protegidos por direito autoral.

9.4. As partes protegerão informações confidenciais, limitarão o acesso a pessoas com necessidade funcional e obrigações equivalentes e não as usarão fora da contratação. Excluem-se informações comprovadamente públicas sem violação, já legitimamente conhecidas ou desenvolvidas de forma independente. Divulgação obrigatória ficará limitada ao necessário e será comunicada quando permitido. O dever subsiste enquanto houver caráter confidencial ou obrigação legal de proteção.

10. Suspensão, cancelamento e saída

10.1. A duração, renovação e cancelamento seguem na Licença. A renovação automática, se adotada, deverá ser expressamente informada e autorizada, com cancelamento acessível e cumprimento de avisos legalmente exigidos. Solicitações serão confirmadas pela própria plataforma.

10.2. Inadimplência ou infração sanável ensejarão notificação e prazo de regularização em até 15 (quinze) dias. Suspensão imediata será admitida quando necessária para conter risco concreto de segurança, fraude, ilegalidade ou cumprir ordem obrigatória. A medida será limitada ao necessário, com informação e possibilidade de contestação quando permitidas. Suspensão não autoriza cobrar indefinidamente por serviço não prestado.

10.3. Reembolsos, saída antecipada, implantação já executada e saldo de créditos seguirão o prazo estabelecido de 7 (sete) dias da data de registro da Licença, sem afastar restituições legais e consequências de inadimplemento da Fornecedora. Quando caracterizada relação de consumo e cabível a contratação à distância, será respeitado o direito legal de arrependimento, inclusive o prazo de sete dias previsto no CDC.

10.4. No encerramento, a Fornecedora disponibilizará exportação dos dados do Cliente e pelo Cliente por até 7 (sete) dias após o encerramento do contrato, nos formatos disponibilizados pela plataforma, observando a segurança e autorização. Débito não impedirá o exercício de direitos dos titulares. Integrações e tarefas futuras serão desativadas, respeitando execuções já transmitidas a terceiros e eventuais instruções de transição.

10.5. Encerrada a janela de exportação, dados em ambiente ativo serão eliminados da plataforma. Retenções legais ou para defesa de direitos serão segregadas, limitadas e informadas. A eliminação não será descrita como instantânea se persistirem backups ou retenções autorizadas.

11. Responsabilidade e solução de controvérsias

11.1. Cada parte responde por seus atos, falhas e descumprimentos, segundo a lei. A obrigação do Cliente é de revisar conteúdo e manter suas autorizações. Nenhuma cláusula exclui direitos dos titulares, poderes de autoridades ou responsabilidade legal que não possa ser afastada.

11.2. Estes Termos não estabelecem teto geral de indenização. Eventual limitação B2B somente poderá constar de instrumento específico, com alcance, valor e exceções claros e juridicamente admissíveis. Fraude, dolo e demais hipóteses não limitáveis por lei não poderão ser afastados.

11.3. Reclamações de terceiros serão comunicadas prontamente, com cooperação e oportunidade de defesa. Nenhuma parte poderá impor à outra acordo, reconhecimento ou despesa sem sua participação, salvo determinação legal. Ressarcimentos observarão causalidade, responsabilidade comprovada e legislação aplicável.

11.4. A contratação será regida pelas leis brasileiras, preservadas normas obrigatórias aplicáveis em outros países. As partes buscarão solução através do e-mail [email protected], sem impedir acesso ao Judiciário ou medidas urgentes. Para relações empresariais em que seja válida a eleição, fica indicado o foro da cidade do Rio de Janeiro, com vínculo legalmente adequado às partes ou à obrigação. Direitos de consumidores e competências obrigatórias prevalecem. Não se institui arbitragem obrigatória nem renúncia coletiva por estes Termos.

11.5. Clientes no exterior contratarão com a empresa brasileira identificada neste instrumento, salvo aditivo expresso. A venda internacional não transforma o Customer Builder em entidade americana nem afasta normas estrangeiras obrigatórias. Moeda, idioma contratual, tributos e eventual aditivo local serão definidos antes da contratação.

12. Atualizações e comunicações

12.1. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado ou aviso destacado com antecedência de 60 (sessenta) dias. Não produzirão efeito retroativo sobre direitos adquiridos. Novo aceite será obtido quando necessário, especialmente para ampliação de obrigações ou novas autorizações. O Cliente poderá encerrar antes da entrada em vigor de mudança material que não aceite, conforme as regras de saída.

12.2. Ajustes urgentes necessários por lei ou segurança poderão ter efeito imediato no estrito limite da necessidade, com explicação e comunicação tão logo possível. A versão e a data permanecerão acessíveis. A invalidade de disposição não prejudicará as demais, desde que preservado o equilíbrio contratual.

Anexo A · Tratamento de dados pessoais

A1. Objeto e papéis. Este Anexo integra a contratação para o tratamento de dados em nome do Cliente. O Cliente atua como controlador quando decide finalidades e meios essenciais; a Fornecedora atua como operadora ao executar suas instruções. Se o Cliente for agência operadora, deverá identificar o controlador e demonstrar autorização para contratar a Fornecedora como suboperadora. Nas operações próprias e na constituição ou fornecimento autônomo de bases, os papéis serão apurados pela atuação real e descritos em até 60 (sessenta) dias, sem presunção de operação por conta alheia.

A2. Escopo. As operações autorizadas compreendem recepção, organização, armazenamento, deduplicação, processamento por agentes, transmissão pelos canais autorizados, apresentação, exportação e eliminação necessárias ao serviço. Os titulares podem incluir usuários, representantes, prospects, leads, clientes, parceiros e contatos profissionais. Os dados podem abranger identificação, contato, cargo, empresa, mensagens, histórico, atributos comerciais, preferências, respostas, tarefas e indicadores. Dados restritos seguem a cláusula 7.2.

A3. Instruções. Configurações e ordens documentadas do Cliente constituem instruções na medida em que sejam lícitas e compatíveis com a contratação. A Fornecedora comunicará instrução aparentemente irregular e poderá suspender apenas o tratamento afetado até esclarecimento. Não tratará dados para publicidade própria, comercialização, treinamento geral ou finalidade incompatível com as instruções. Obrigações legais independentes serão comunicadas quando permitido.

A4. Pessoas e segurança. A Fornecedora limitará acesso a pessoal autorizado sujeito à confidencialidade, adotará medidas proporcionais ao risco e aplicará os controles aprovados na Política de Segurança. Alterações não poderão reduzir materialmente a proteção acordada sem análise e comunicação. O Cliente será responsável pelos dispositivos, permissões e conteúdos sob seu controle.

A5. Suboperadores. O Cliente autorizará os suboperadores, com função e localização. Inclusão ou substituição terá aviso prévio de 30 (trinta) dias e oportunidade de oposição motivada por proteção de dados. As partes buscarão alternativa razoável; se inviável, poderão encerrar o serviço afetado com acerto proporcional de valores pagos não utilizados. A Fornecedora imporá obrigações equivalentes e responderá por suas obrigações contratuais de supervisão e execução, sem prejuízo da lei.

A6. Transferências. Transferências internacionais, inclusive acesso remoto e tratamento por nuvem ou IA no exterior, exigem mecanismo válido e documentação específica. Este Anexo não substitui as cláusulas-padrão da ANPD. Quando esse mecanismo for utilizado, o texto oficial aplicável deverá ser incorporado integralmente, preenchido e firmado pelas partes pertinentes. Transferências posteriores deverão manter salvaguardas equivalentes.

A7. Direitos e avaliações. A Fornecedora encaminhará ao Cliente pedidos relativos aos dados tratados por sua instrução e auxiliará em acesso, correção, eliminação, exportação, investigação, avaliação de impacto e consultas regulatórias. Não responderá em nome do controlador sem autorização, salvo dever próprio. Os prazos operacionais deverão permitir cumprir os prazos legais. O acesso a dados será restrito ao necessário para autenticar e atender o pedido.

A8. Incidentes. Ao tomar conhecimento de incidente que afete dados sob instrução do Cliente, a Fornecedora o notificará sem demora injustificada, no prazo contratual máximo de 72 (setenta e duas) horas, com informações disponíveis sobre natureza, dados, titulares, riscos, medidas e contato. Não aguardará investigação final para emitir alerta inicial e fornecerá atualizações. O controlador avaliará as notificações externas exigidas por lei; a Fornecedora cumprirá deveres próprios e cooperará. O prazo contratual não prorroga prazo legal.

A9. Verificação. A Fornecedora disponibilizará evidências razoáveis de cumprimento, podendo proteger segredos e dados de terceiros. Auditorias proporcionais ocorrerão mediante escopo, confidencialidade e aviso razoável de 60 (sessenta) dias, priorizando documentos e relatórios. Incidentes, suspeitas fundamentadas e ordens de autoridades poderão exigir urgência. Custos e procedimentos não poderão inviabilizar fiscalização legal ou comprovação de conformidade.

A10. Encerramento. Dados serão disponibilizados para download ou eliminados segundo as instruções lícitas do Cliente e os prazos de saída e retenção. A obrigação alcançará suboperadores. Quando solicitada, será fornecida confirmação do procedimento e das retenções remanescentes, com finalidade e prazo. Restauração de backup deverá reaplicar exclusões e supressões vigentes.

A11. Leis americanas. Quando a Fornecedora atuar como service provider ou contractor sujeito à CCPA, manterá o nível de proteção exigido, informará impossibilidade de cumprir e permitirá medidas razoáveis para verificar, interromper e remediar usos irregulares. O recebimento de dados de bases próprias exige análise separada e não se beneficia automaticamente dessa qualificação.