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Histórico de versões

Direitos do titular e LGPD: histórico de versões

Todas as versões publicadas permanecem disponíveis para consulta, com data de publicação, vigência e resumo das mudanças.

  1. Vigente
    Publicação
    5 de outubro de 2026
    Início da vigência
    5 de outubro de 2026
    Resumo das mudanças
    Primeira versão publicada no Portal da Privacidade.