Direitos do Titular e LGPD

1. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado recebe reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos, recebe comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orienta as equipes sobre as práticas de proteção de dados.

2. Seus direitos

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável e observada a regulamentação da ANPD.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele, ressalvadas as retenções legais.
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, com informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

3. Como fazer uma solicitação

3.1. Envie sua solicitação para [email protected] informando um contato para resposta, o direito que deseja exercer e, se souber, a empresa, a marca ou a campanha relacionada.

3.2. Não envie senhas nem documentos além do necessário. Poderemos confirmar sua identidade, ou os poderes de quem o representa, de forma proporcional ao risco do pedido, para evitar que dados sejam entregues a terceiros.

3.3. O atendimento é gratuito e não exige a criação de uma conta na plataforma. Cada solicitação recebe um registro para acompanhamento e comprovação do atendimento.

4. Prazos de resposta

5. Quando o Cliente é o controlador

Em campanhas, cadastros e comunicações decididos por um Cliente do Customer Builder, esse Cliente é o controlador e responde pelo pedido. Nesses casos, ajudaremos a identificar o controlador e encaminharemos sua solicitação, sem usar esse encaminhamento para afastar deveres que sejam nossos.

Descadastros e oposições interrompem os usos atingidos. Podemos manter uma identificação mínima em lista de supressão quando isso for necessário para impedir novos contatos.

6. Incidentes de segurança

Suspeitas de incidente ou de vulnerabilidade podem ser relatadas pelo e-mail [email protected]. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante, a comunicação à ANPD e aos titulares seguirá a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Quando atuarmos como operadora, avisaremos o Cliente controlador em até 72 (setenta e duas) horas, conforme a Política de Segurança.

7. Autoridades e outros países

Você também pode peticionar à ANPD e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor quando cabível. Pessoas residentes nos Estados Unidos podem ter direitos adicionais previstos em leis estaduais, conforme a seção 14 da Política de Privacidade, e podem enviar seus pedidos pelo mesmo canal.